Orçamento vai votar norma para emenda parlamentar não pressionar teto de gastos A Emenda Constitucional 95, que criou um teto anual de gastos para os órgãos públicos, tornou necessária a criação de um regramento para as emendas, principalmente as destinadas aos órgãos que não integram o Poder Executivo. Orçamento vai votar norma para emenda parlamentar não pressionar teto de gastos – A Comissão Mista de Orçamento deve votar na próxima semana uma instrução normativa que vai regular a apresentação de emendas parlamentares (individuais, de bancadas estaduais e de comissões), aos orçamentos anuais, destinadas aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União (MPU), aos conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e da Justiça (CNJ), e à Defensoria Pública da União (DPU). Orçamento vai