Orçamento só poderá ser votado após análise das contas do governo Orçamento só poderá ser votado após análise das contas do governo – A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2017) determinando que o Congresso Nacional só poderá votar a lei orçamentária anual (LOA) para o ano seguinte, se antes tiver julgado a prestação de contas do governo relativa ao ano anterior. Para a senadora, a Constituição brasileira apresenta um lapso, ao não determinar um prazo para o julgamento das contas governamentais. Ela chama de “pouco caso” o fato, por exemplo, de as contas relativas ao ano de 1992 até hoje não terem sido avaliadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), abrindo margem para questionamentos