Orçamento impositivo para emendas de bancada é aprovado na CCJ Orçamento impositivo para emendas de bancada é aprovado na CCJ – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. A expectativa é que o texto (PEC 34/2019) seja votado ainda hoje em sessão do Plenário, devido a um requerimento de urgência aprovado com apoio de todos os líderes partidários. A matéria foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no final de março. O texto determina, como regra geral, que a execução das emendas de bancada se limitará a 1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício financeiro anterior. O relatório da proposta foi apresentado