O eSocial e a Administração Pública Um primeiro olhar jurídico sobre o tópico O eSocial e a Administração Pública: Um primeiro olhar jurídico sobre o tópico – O tema do eSocial, uma realidade nascida em plena era digital, possui ampla relevância a partir do momento em que o aprendizado acerca do programa é necessário para profissionais do departamento de pessoal, da folha de pagamento do setor de contabilidade e do corpo jurídico integrantes dos órgãos que compõe a Administração Pública direta e indireta. Neste aspecto, destaca-se, enquanto marco normativo o Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Tal Decreto define o eSocial logo ao seu art. 2o, após instituir o