Novas regras para emendas serão tratadas em projeto de lei complementar

Novas regras para emendas serão tratadas em projeto de lei complementar

Novas regras para emendas serão tratadas em projeto de lei complementar – O ministro Rui Costa, da Casa Civil, afirmou nesta quarta-feira (28) que as novas regras para emendas parlamentares serão tratadas em um projeto de lei complementar, informou o ministério. De acordo com o ministro, o texto deve tratar principalmente das questões que são mais estruturantes e permanentes.

De acordo com o ministro da Casa Civil, todo o prazo de 10 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será utilizado pelo governo e Congresso para apresentar novo formato de emendas.

Em 20 de agosto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as emendas parlamentares “Pix” serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Quatro dias antes, o plenário do STF confirmou por unanimidade uma decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas “emendas PIX”.

A nota foi divulgada após reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.

Nesse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.

▶️De acordo com o STF, ficou acordado que as chamadas “emendas PIX” serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

▶️Em relação às emendas individuais, estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.

▶️Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.

▶️Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.

▶️Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias

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