Nova Lei de Licitações esquematizada

Nova Lei de Licitações esquematizada

Nova Lei de Licitações esquematizada – A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) substituirá oficialmente, a partir de abril de 2023, os dispositivos legais 8.666/93 (Antiga Lei de Licitações), Lei n.10.520/02 (Lei do Pregão) e Lei n.12.462/03 (RDC — Regime Diferenciado de Contratação). Tratando-se de uma mudança considerável nos procedimentos públicos, é essencial que os servidores públicos dominem os principais pontos e novos conceitos para a matéria de licitações e contratos. Pensando nisso, a I9 Treinamentos formulou o material gratuito: Nova Lei de Licitações Esquematizada.

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A Nova Lei de Licitações surgiu como uma tentativa de  modernizar os processos licitatórios e foi publicada no dia 1° de abril de 2021. Sendo composta por 193 artigos e tratando-se de um dispositivo legal ainda muito novo, é um desafio de conteúdo para muitos servidores públicos que já sabiam de cor os procedimentos descritos pela sua antecessora, a Lei 8.699/93.

É exatamente por isso que o material “Nova Lei de Licitações esquematizada” pode ajudar nos seus estudos! Ao trazer as principais mudanças e pontos explorados de maneira objetiva, esquematizada e com uma linguagem didática e clara, você fica por dentro dos aspectos realmente importantes e é capaz de memorizá-los com mais facilidade.

Veja abaixo um exemplo de esquema que pode ser encontrado no material “Nova Lei de Licitações esquematizada”:

Além de facilitarem a compreensão do tema, os comentários, tabelas e esquemas da Nova Lei de Licitações esquematizada também podem ser utilizados para complementar os seus materiais de revisão.

Conheça outras mudanças previstas na Lei nº 14.133/2021:

1 Novos princípiohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htms, como a segregação de funções e planejamento;

2 Regras de governança voltadas à atuação dos agentes públicos envolvidos no processo, como medidas antinepotismo; obrigação de os agentes de contratação serem servidores ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública; emprego da gestão por competências, entre outros;

3 Os tipos de licitação passam a ser chamados de critérios de julgamento, com destaque para o critério do maior retorno econômico;

4 Mesmo rito procedimental para pregão e concorrência, com o julgamento das propostas ocorrendo antes da habilitação, como regra.

5 Inserção de mais critérios de sustentabilidade, com enfoque sobre a dimensão social (possibilidade da exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou egressos do sistema prisional à contratada envolvida com o objeto da licitação);

6 Novas formas de execução indireta de obras e serviços de engenharia como: fornecimento e prestação de serviço associado, contratação integrada e semi-integrada;

7 Preocupação em viabilizar as licitações internacionais, definida como a processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro (art. 6º, inciso XXXV);

8 Possibilidade de utilizar o sistema de registro de preços para dispensas e inexigibilidades;

9 Consagração da pré-qualificação (um dos ditos procedimentos auxiliares) para objeto a ser contratado pela Administração, como já era possibilitado pela jurisprudência do TCU;

10 Mudanças nas regras de publicação e disponibilização de documentos do processo;

11 No caso de sanções administrativas, previsão de regras agravantes e atenuantes das penas, buscando harmonização com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

12 Incentivos para que o setor privado interessado em contratar com o Poder Público desenvolva ou aprimore programas de integridade na sua estrutura organizacional;

13 Mudanças e agravamento das sanções penais, inserindo-as diretamente no Código Penal;

14 Previsão de cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, denominada matriz de riscos;

15 Possibilidade de exigência do seguro-garantia com cláusula de retomada em obras e serviços de engenharia de grande vulto;

16 Alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos; e

17 Alteração dos limites máximos para realização de contratações por meio de dispensa de licitação em razão do valor.

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