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Início » Municípios » Nota técnica orienta sobre vedações para a cobrança de taxas do MEI entre os Municípios

Nota técnica orienta sobre vedações para a cobrança de taxas do MEI entre os Municípios

Orienta os gestores municipais acerca das determinações da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução 59/2020

Por Murillo de Miranda Basto Neto

03/10/2020

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Tags: cobrança de taxas do MEI entre os Municípios Lei Complementar 123/2006 Nota técnica Resolução 59/2020

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