MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Entre os débitos que podem ser renegociados estão os de parcelamentos anteriores, os que ainda estão em discussão administrativa ou judicial, e