Ministério da Justiça prorrogação chamamento público PORTARIA Nº 643, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Ministério da Justiça prorrogação chamamento público – O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Compromisso 8 do 3º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto, “implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão”, tendo por ambição a “disponibilização de base de dados nacional gerada a partir de inspeções realizadas por diversos atores no sistema prisional”; CONSIDERANDO a relevância e oportunidade de se estabelecer parceria entre a Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais e organização da sociedade civil, com o intuito de se aprimorar as práticas e a gestão