Ministério da Economia e AGU apresentam modelos padronizados de licitações e contratos

Ministério da Economia e AGU apresentam modelos padronizados de licitações e contratos

Ministério da Economia e AGU apresentam modelos padronizados de licitações e contratos – Ministério da Economia (ME), em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), colocou à disposição, desde a última sexta-feira (23/12), modelos padronizados de minutas de licitações e contratos administrativos. A iniciativa marca o encerramento do primeiro ciclo de entregas para operacionalização da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC).

Os modelos foram escritos pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União da AGU, e aprovados e diagramados pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME). Todos eles foram elaborados à luz da NLLC e estão publicados no portal de Compras do Governo Federal e na página da AGU.

Até agora estão disponíveis os modelos de edital de licitação, aviso de contratação direta, termos de referência para aquisição de bens e contratação de serviços e minuta de contratos de aquisição de bens e contratação de serviços.

O edital de licitação, por exemplo, traz nova identidade visual com notas explicativas nos comentários do documento, destacando na primeira página somente o que diz respeito à competição e um QR Code para o fornecedor baixar o app Compras e apresentar proposta.

Outra novidade é que haverá apenas um modelo de edital para os diferentes tipos de objeto de contratação, cujas especificidades constarão em outros instrumentos como o Termo de Referência (TR) por exemplo, anexos ao edital. A medida evita a repetição de cláusulas em diferentes documentos do processo, amplia a segurança jurídica e torna o edital mais objetivo.

Em 23 último, a Secretaria de Gestão apresentou em webinar os modelos padronizados na instrução dos processos de contratações. O evento contou também com a participação de Adriano Dutra Carrijo, advogado da União, e Carolina Zancaner Zockun, procuradora da Fazenda Nacional. Ambos são membros da Comissão Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU. A transmissão foi realizada pelo canal do ME no YouTube e está disponível para novos acessos.

.À propósito em fevereiro de 2023 estaremos ministrando o Curso Completo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos que é um dos cursos melhores avaliados pelos nossos alunos com destaque para a metodologia de ensino inovadora que possui. O objetivo geral do curso é oportunizar formação sobre Licitações e Contratos Administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21, possibilitando melhores práticas e resultados para a Administração Pública.

Como objetivos específicos, a formação visa capacitar os profissionais sobre:

a. Os fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, identificando a adoção de práticas de governança das contratações, governança eletrônica, alta administração, compliance e accountability;

b. Os princípios e regras definidores dos institutos mais importantes das Licitações e Contratos Administrativos, cotejando-se as leis atualmente vigentes com as alterações trazidas pela Lei n. 14.133/21, abordando-se aspectos da vigência, efeitos, princípios, conceitos, objetivos, sujeitos, controle, gestão de riscos, prevenção e solução de conflitos etc.

c. Os processos e procedimentos aplicáveis às licitação públicas, desde a preparação e o planejamento do processo de licitação, até a sua realização, execução, contratação e encerramento, bem como os recursos, controle, monitoramento, gestão de riscos, de acordo com a Lei n. 14.133/21.

d. As modalidades de licitação e as suas fases específicas de preparação e planejamento, edital, propostas e lances, critérios de julgamento, habilitação, recursos e meios de impugnações, adjudicação, homologação, de acordo com a Lei n. 14.133/21.

e. As Alienações públicas, as hipóteses legais de contratação direta, diferenciando os casos de inexigibilidade e dispensa, tudo de acordo com a Lei n. 14.133/21.

f. Os procedimentos auxiliares de acordo com a Lei n. 14.133/21 e as diferenças destes com relação às modalidades de licitações, identificando o credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, sistema de registro de preços, registro cadastral etc.

g. Características dos contratos administrativos de acordo com a Lei n. 14/133/21, como os requisitos e elementos de sua formalização, suas garantias, gerenciamento de riscos, prerrogativas, duração, execução, alteração, extinção, recebimento do objeto, pagamentos, nulidades etc.

h. A responsabilidade nos processos de licitação e contratos administrativos, tratando dos instrumentos legais que objetivam monitorar e prevenir as infrações, diferenciar as infrações administravas das criminais; analisar as responsabilidades pessoais dos agentes públicos e privados, bem como das instituições privadas e públicas; tratar da responsabilidade solidária abordada pela Lei n. 14.133/21, dos efeitos das condenações e defesa de agentes públicos.

Separamos um vídeo que fala um pouco mais sobre o curso, a metodologia de ensino e o que dizem nossos alunos e professores.

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