MinC cria procedimentos para instauração de TCE MinC cria procedimentos para instauração de TCE – O Diário Oficial da União do dia 21 de agosto, traz um normativo do Ministério da Cultura – MinC que estabelece regras para instauração do processo de Tomada de Contas Especial – TCE em meio digital. A Portaria nº 74/2017, prevê que as TCEs decorrentes de possíveis danos ao erário sob gestão do Ministério da Cultura serão instauradas exclusivamente no Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União – TCU. Isso somente não ocorrerá se houver algum tipo de impossibilidade devidamente justificada pela autoridade instauradora e confirmada pelo assessor especial de Controle Interno. MinC cria procedimentos para instauração de TCE – A TCE poderá ser instaurada de ofício pelo próprio Ministério ou