Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
O Plenário, por maioria de votos, confirmou liminares em três ações e proibiu os estados de SP, SC e RS de procederem à autuação ou ao lançamento do ICMS sobre operações de importação do gás.
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes!
Institucional
Nossos Cursos
Debate sobre esse post