Limitação de empenho previsto na LRF Limitação de empenho previsto na LRF – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE enviou um ofício circular a todos os prefeitos de Pernambuco alertando-os para a obrigatoriedade do cumprimento do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Essa é mais uma atividade de alerta dos gestores empreendida pelos tribunais de contas de modo a garantir o justo cumprimento das previsões fiscais. Limitação de empenho previsto na LRF – A decisão de enviar esse “alerta” aos prefeitos foi aprovada, pela unanimidade dos conselheiros, na sessão administrativa de 24 de julho deste ano, acolhendo sugestão feita pela chefe do Departamento de Controle Municipal. No ato específico em Pernambuco, foi informado que a omissão do prefeito em praticar