Governo prorroga de ofício convênios e instrumentos congêneres Governo prorroga de ofício convênios e instrumentos congêneres – O governo federal publicou no DOU de 30/12/2020 o decreto nº 10.594/2020 que prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União. Leia a integra do dispositivo abaixo: DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de