Gestão por competência e a Nova Lei de Licitações e Contratos

Gestão por competência e a Nova Lei de Licitações e Contratos

Gestão por competência e a Nova Lei de Licitações e Contratos – Com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei nº 14.133, o cenário das contratações governamentais no Brasil passa por uma significativa transformação. Adaptando-se à dinâmica da Administração Pública, essa legislação atualiza as modalidades de contratação e estabelece diretrizes que impulsionam a evolução tecnológica e promovem a transparência nos processos. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, lembrou que a pasta foi criada com o intuito de melhorar a capacidade do governo de prestar serviços públicos ao cidadão. Para isso, entre outros objetivos, precisa transformar a forma de se fazer políticas públicas no país.

Nesse contexto, a capacitação tanto dos servidores públicos quanto dos fornecedores e cidadãos interessados em vender para o governo torna-se fundamental. Inclusive, para que esses objetivos de melhorar as compras públicas estejam em todas as esferas, o Governo Federal tem se esforçado em auxiliar estados e municípios com a oferta de “sistemas gratuitos e todas as suas facilidades, integrados entre eles, para todas as etapas da contratação pública, seja ela municipal, estadual ou federal”, aponta Esther Dweck. Diante desse cenário, a compreensão e o domínio das novas regras e procedimentos se tornam não apenas uma vantagem, mas uma necessidade para todos os envolvidos.

“A lei traz novos processos, uma nova modalidade de licitação, diretrizes para um uso mais estratégico das compras. É fundamental capacitarmos os servidores para que eles possam utilizar corretamente a nova lei e explorar toda sua potencialidade, inclusive buscando inovações junto ao mercado”, explica Esther Dweck.

Além disso, os treinamentos viabilizam benefícios diretos para a sociedade: “servidores públicos bem capacitados são mais eficientes e eficazes, o que se reflete na qualidade dos serviços prestados à população. Isso contribui para a satisfação dos cidadãos”, diz ela. A capacitação também aumenta comunicação efetiva de informações relevantes aos cidadãos e outros interessados, “garantindo uma melhor prestação de contas e participação pública no processo de licitação”, defende.

Gestão por competências

A capacitação de servidores também está intrinsecamente ligada à gestão por competências, trazida no texto da Lei nº 14.133. Esse é mais um motivo para treinar os agentes públicos com vistas à adaptação e à atualização quanto aos processos de contratação pública sob novas exigências legais. “Os servidores precisam desenvolver competências específicas relacionadas à compreensão e aplicação das novas regras, bem como habilidades técnicas e comportamentais necessárias para conduzir processos de contratação de forma eficiente”, explica Roberto Pojo, secretário de Gestão e Inovação (Seges/MGI) do ministério.

“A capacitação dos servidores contribui para o desenvolvimento de uma força de trabalho mais competente e preparada para enfrentar os desafios e alcançar os objetivos da Administração Pública. Além disso, a gestão por competências permite uma melhor alocação de recursos humanos, identificando talentos internos e promovendo um ambiente de trabalho mais produtivo e colaborativo”, diz Pojo.

Para além dos procedimentos burocráticos, a Lei nº 14.133 traz uma ideia de mudança cultural, focando no cuidado com as pessoas e o fortalecimento das instituições. Marina do Be, coordenadora de capacitação da Coordenação-Geral de Normas (CGNOR) da Diretoria de Normas e Logística (Delog) da Seges/MGI, destaca esse caráter da NLLC: “A nova lei tem esse viés de cuidar das pessoas, da instituição, ela não é somente procedimental.”

A capacitação emerge como um dos pilares dessa transformação. A gestão por competência, presente na NLLC ao trazer que os agentes atuantes nas compras públicas “tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional”, exige também a profissionalização dos servidores. Marina do Be ressalta: “Quando estamos promovendo a gestão por competência, estamos profissionalizando.”

O Tribunal de Contas da União (TCU) também reconhece a importância da profissionalização. Nesse sentido, Marina do Be destaca que “o TCU trouxe elementos muito fortes sobre a profissionalização de agentes que atuam nas compras governamentais”, defendendo que capacitação é um caminho para a boa governança, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Ela lembra que a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o MGI, estruturou trilhas de capacitação.

Envolvidos nas contratações públicas, os fornecedores também precisam se capacitar para entender os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Lei 14.133, garantindo que possam participar de licitações de maneira adequada e competitiva.

Capacitações

Para assegurar que agentes públicos e fornecedores estejam aptos a conduzir e participar de contratações públicas de acordo com as regulamentações recentemente atualizadas, o MGI, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Tribunal de Contas do Paraná (TCEPR) e a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), lançou o curso gratuito Compras.gov.br: da teoria à prática, com 11 horas de duração e emissão de certificado. As aulas são voltadas tanto para servidores públicos como para fornecedores e cidadãos interessados, com o objetivo de capacitar para operacionalizar o sistema de compras Compras.gov.br, utilizado para negociar com o Governo Federal e com órgãos estaduais e municipais que também utilizam esse sistema, disponibilizado para toda a Administração Pública sem custos.

Além disso, o MGI realiza webinares e disponibiliza vídeos tutoriais que abordam desde a transição para a NLLC até a explicação sobre novas funcionalidades que vão sendo disponibilizadas nos sistemas Compras.gov.br e Contratos.gov.br. No Portal de Compras do Governo Federal também estão disponíveis manuais e tutoriais para gestores de contratos com explicações acerca dos sistemas utilizados para a realização das contratações públicas e sobre práticas e formas de gestão em licitações e contratos. Adicionalmente, em colaboração com a Enap, o TCU, a Controladoria-Geral da União (AGU) e tribunais de contas estaduais (TCE), o MGI tem capacitado servidores sobre a compreensão e aplicação da NLLC, inclusive por meio de cursos especializados, disponíveis gratuitamente na Escola Virtual de Governo (EVG).

Fonte

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