FNS divulga alteração de cronograma de emendas

FNS divulga alteração de cronograma de emendas

FNS divulga alteração de cronograma de emendas  – Em atenção ao disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, e nos arts. 82 a 85 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), a Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/SE/MS) divulga o cronograma do 2º ciclo para execução das emendas parlamentares 2024 no InvestSUS:

1. Caso ocorram novas alterações em programações orçamentárias ou limites para movimentação e empenho de emendas impositivas, ensejando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) para fins de alteração de beneficiários e prioridades pelo parlamentar após o decurso dos prazos deste cronograma, fica a cargo da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde a prorrogação do prazo.
2. Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a data limite para a celebração dos instrumentos é 31/12/2024.

O que é o Investsus?

O InvestSUS é uma plataforma desenvolvida pelo Ministério da Saúde do Brasil com o objetivo de gerenciar e facilitar o processo de investimentos na área da saúde, incluindo o acompanhamento de obras, reformas, aquisição de equipamentos e veículos, e outros investimentos feitos com recursos públicos.

Principais objetivos e funcionalidades do InvestSUS

• Transparência e controle: O sistema permite maior transparência na aplicação de recursos públicos destinados à saúde, oferecendo um ambiente de monitoramento onde é possível acompanhar o andamento e a execução dos projetos financiados.
• Gestão de investimentos: O InvestSUS ajuda gestores públicos, em níveis federal, estadual e municipal, a gerenciar os recursos recebidos, controlando o progresso das obras e a compra de equipamentos, garantindo uma gestão mais eficiente dos recursos.
• Monitoramento e fiscalização: O sistema facilita a fiscalização dos investimentos, permitindo que órgãos de controle e a população acompanhem a destinação e a execução dos recursos. Isso promove uma fiscalização mais efetiva e contribui para a redução de fraudes e desperdícios.
• Plano de investimentos: A plataforma também oferece suporte na elaboração de planos de investimento, fornecendo informações detalhadas sobre os tipos de recursos disponíveis e os requisitos para a liberação desses fundos, facilitando o planejamento por parte dos gestores municipais e estaduais.
• Integração de dados: O InvestSUS integra diversas bases de dados do Ministério da Saúde, reunindo informações que facilitam a análise e o acompanhamento dos investimentos.

Componentes do InvestSUS

• InvestSUS Obras: Voltado para o monitoramento de obras em estabelecimentos de saúde, como hospitais, unidades básicas de saúde, entre outros.
• InvestSUS Equipamentos: Para a gestão e acompanhamento da aquisição de equipamentos e materiais para as unidades de saúde.
• InvestSUS Veículos: Para o controle e monitoramento da compra e entrega de veículos destinados ao transporte de pacientes e outros serviços de saúde.

O InvestSUS, portanto, é uma ferramenta crucial para melhorar a eficiência e a transparência no uso de recursos públicos na saúde, permitindo maior controle sobre os investimentos e possibilitando que os gestores e a sociedade acompanhem de forma mais ativa o destino desses recursos.

Fonte

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