Execução orçamentária e financeira em Saúde Execução orçamentária e financeira em Saúde – Em trabalho que apresentei no Observatório da USCS, tratei dos parâmetros referenciais para a análise da execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de Saúde. Aqui apresentarei síntese do estudo. Os gestores do SUS – federais, estaduais e municipais – devem apresentar quadrimestralmente e anualmente os relatórios de prestação de contas aos respectivos conselhos de Saúde, dos quais fazem parte. A análise da execução orçamentária e financeira é obrigatória nos termos da Lei Complementar 141/2012, abrangendo o empenho, liquidação e pagamento das despesas. Segundo a Lei 4320/64, o ‘empenho’ cria obrigação para o poder público, que deve alocar parte dos recursos orçamentários para credor legalmente contratado. Este, por sua