Entra em vigor nova legislação que valida receitas médicas para todo o Brasil Pela nova regra, farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição serão obrigados a aceitar o receituário em todo país Entra em vigor nova legislação que valida receitas médicas para todo o Brasil – Entra em vigor nesta quinta-feira (7), a Lei 13.732/2018 que regulamenta a validação do receituário para todo território nacional, incluindo medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. A lei foi publicada no dia 9 de novembro no Diário Oficial da União e assinada pelo ex-presidente Michel Temer (PSDB). O texto sancionado modifica artigo 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.