Destaques do Diário Oficial da União de 28 de julho de 2020 Destaques do Diário Oficial da União de 28 de julho de 2020 – A I9 Treinamentos compartilha leis, decretos, portarias, concursos, instruções normativas, atos dos poderes e outros atos administrativos de temas de interesse dos servidores públicos. ATOS DO PODER LEGISLATIVO Receituário de remédios de uso contínuo tem validade enquanto durar surto da Covid/19 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto qualifica os terminais pesqueiros públicos