Decreto permite adoção de normas mais modernas no Brasil Governo autoriza pessoas físicas e jurídicas a utilizar normas internacionais quando as brasileiras estiverem desatualizadas Decreto permite adoção de normas mais modernas no Brasil – O Ministério da Economia editou, nesta quinta-feira (6/2), decreto que regulamenta a atualização de normas técnicas e facilita o desenvolvimento de novos produtos e serviços no Brasil. Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a chamada Internalização Normativa permite o desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços nos casos em que normas técnicas brasileiras desatualizadas sejam obstáculo a essa inovação. O Decreto nº 10.229 de 5 de fevereiro de 2020, publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais responsáveis por revisar as normas terão prazo