Decreto define contenção de 15 bilhões nas despesas discricionárias de 2024
Decreto define contenção de 15 bilhões nas despesas discricionárias de 2024 – O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, bloqueia R$ 11,2 bilhões em despesas nos ministérios e contingencia R$ 3,8 bilhões. A contenção afeta os órgãos de maneira geral.
A distribuição por órgão teve como diretrizes a preservação das regras de aplicação de recursos na Saúde e na Educação (mínimos constitucionais), a continuidade das políticas públicas de atendimento à população e o compromisso do governo federal com a meta de resultado fiscal estabelecida para o ano de 2024.
A divisão da contenção de R$ 15 bilhões se dará da seguinte forma:
|
R$ milhões |
|||
| Detalhamento | Contingenciamento | Bloqueio LC 200/23 | Total |
| Emendas de Comissão (RP 8) | 278,9¹ | 816,4² | 1.095,3 |
| Emendas de Bancada (RP 7) | 153,6¹ | 153,6 | |
| Discricionárias do Poder Executivo (RP 2) | 2.178,7 | 7.077,5 | 9.256,2 |
| Discricionárias do PAC (RP 3) | 1.222,7 | 3.277,3 | 4.500,0 |
| Total | 3.833,9 | 11.171,2 | 15.005,1 |
| ¹ Divisão possível de acordo com § 16 do art. 71 da LDO-2024, conforme tabela 15 do Relatório do 3º bimestre
² Divisão possível de acordo com § 4º do art. 69 da LDO-2024 |
|||
Os órgãos (veja abaixo o detalhamento da contenção por ministério e órgão) terão até dia 6 de agosto para adotar medidas de ajustes e realizar o procedimento de indicação das programações e ações a serem bloqueadas. Como dispõe o Decreto, as despesas bloqueadas podem ser substituídas pelos órgãos a qualquer tempo, salvo se estiverem sendo utilizadas para fins de abertura de crédito no momento de solicitação do órgão.
Cumpre destacar que, em observância ao disposto no § 19 do art. 166 da CF e à Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024, a distribuição dos valores de contingenciamento das emendas de bancada (RP 7) passará por processo de ajuste para divisão igualitária entre as bancadas, de modo que a distribuição por órgão constante do Decreto será ajustada após encerramento desse processo a ser conduzido pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. As emendas individuais (RP 6) não foram afetadas pelo contingenciamento.
O detalhamento dos valores bloqueados pelos órgãos setoriais poderá ser acompanhado, no seu menor nível, pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, disponível para consulta no Painel do Orçamento, sub-painel Bloqueios e limites.
O bloqueio, que leva ao cancelamento de despesas discricionárias para o atendimento de despesas obrigatórias, ocorre para que se cumpra o limite de R$ 2,116 trilhões fixado para a despesa primária neste ano. O contingenciamento limita o empenho e a movimentação financeiras das despesas e tem como objetivo evitar que o déficit primário fique acima de R$ 28,8 bilhões.
As contenções podem ser revistas ao longo da execução. O bloqueio pode ser revisto ou reduzido em caso de revisão para baixo da projeção das despesas obrigatórias. O contingenciamento também pode ser revisto em caso de melhora da estimativa de resultado primário para o ano, tanto pelo lado da receita, quanto pela despesa, ou combinação dos dois.
PROGRAMAÇÃO DE LIMITES DE EMPENHO
No Anexo I, de Limite de Movimentação e Empenho, os limites de empenho estão sendo divididos em três períodos: até setembro, até novembro e até dezembro. Decreto define contenção de 15 bilhões nas despesas discricionárias de 2024
Tal medida objetiva adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e à realização das receitas, de maneira que a condução da programação orçamentária ajude a prevenir riscos no ciclo de gestão fiscal do orçamento, como preconiza o § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, o cronograma de empenho permitirá que a execução da despesa primária discricionária se mantenha em patamar compatível a mudança na dinâmica das estimativas das receitas e despesas a serem verificadas nos próximos relatórios bimestrais de 2024, garantindo-se o atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas previstos na Lei Complementar nº 200/2023.
Com essa medida, após a contenção de R$ 15 bilhões anunciada hoje, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até setembro, 35% do saldo a empenhar remanescente. De setembro a novembro, mais 35% desse saldo remanescente fica liberado para empenho, elevando o total passível de empenho, até novembro, para 70% do saldo remanescente hoje, após a contenção de R$ 15 bilhões. E até dezembro 100% desse saldo a empenhar remanescente estará liberado.
QUADRO RESUMO
|
Órgãos |
Dotação |
Contenção |
||||||||
|
RP 2 |
RP 3 |
Rp 7 |
RP 8 |
Total |
RP 2 |
RP 3 |
RP 7 |
RP 8 |
Total |
|
| 20000 – Presidência da República |
1.278,3 |
32,8 |
– |
1.311,1 |
138,7 |
– |
– |
– |
138,7 |
|
| 22000 – Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.404,5 |
169,7 |
537,4 |
850,0 |
3.961,6 |
344,2 |
27,1 |
0,3 |
81,7 |
453,3 |
| 24000 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
6.252,1 |
2.944,5 |
24,0 |
– |
9.220,6 |
74,7 |
– |
1,5 |
– |
76,2 |
| 25000 – Ministério da Fazenda |
4.784,4 |
4.784,4 |
443,7 |
– |
– |
– |
443,7 |
|||
| 26000 – Ministério da Educação |
28.726,5 |
4.446,2 |
944,9 |
35,0 |
34.152,5 |
737,9 |
500,0 |
39,6 |
7,0 |
1.284,6 |
| 28000 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
838,4 |
32,5 |
– |
870,9 |
62,6 |
– |
2,0 |
– |
64,6 |
|
| 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.851,0 |
475,7 |
326,5 |
3.653,2 |
188,1 |
– |
25,8 |
65,1 |
279,0 |
|
| 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
43,4 |
43,4 |
2,1 |
– |
– |
– |
2,1 |
|||
| 32000 – Ministério de Minas e Energia |
405,0 |
73,6 |
– |
478,5 |
15,3 |
1,3 |
– |
– |
16,6 |
|
| 32265 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
146,1 |
146,1 |
11,4 |
– |
– |
– |
11,4 |
|||
| 32266 – Agência Nacional de Energia Elétrica |
148,7 |
– |
148,7 |
6,8 |
– |
– |
– |
6,8 |
||
| 32396 – Agência Nacional de Mineração |
103,5 |
– |
103,5 |
6,3 |
– |
– |
– |
6,3 |
||
| 33000 – Ministério da Previdência Social |
2.329,9 |
1,2 |
– |
2.331,1 |
305,9 |
– |
0,1 |
– |
306,0 |
|
| 35000 – Ministério das Relações Exteriores |
1.980,8 |
– |
1.980,8 |
177,7 |
– |
– |
– |
177,7 |
||
| 36000 – Ministério da Saúde |
27.001,2 |
7.856,2 |
3.699,0 |
8.402,8 |
46.959,2 |
3.112,8 |
1.080,8 |
27,4 |
198,9 |
4.419,8 |
| 36212 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
223,7 |
223,7 |
22,7 |
– |
– |
– |
22,7 |
|||
| 36213 – Agência Nacional de Saúde Suplementar |
102,0 |
102,0 |
13,7 |
– |
– |
– |
13,7 |
|||
| 37000 – Controladoria-Geral da União |
127,7 |
– |
127,7 |
6,0 |
– |
– |
– |
6,0 |
||
| 39000 – Ministério dos Transportes |
979,0 |
14.403,6 |
130,4 |
6,3 |
15.519,3 |
115,4 |
1.395,6 |
1,1 |
– |
1.512,1 |
| 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres |
289,5 |
289,5 |
19,9 |
– |
– |
– |
19,9 |
|||
| 40000 – Ministério do Trabalho e Emprego |
826,9 |
82,7 |
– |
909,7 |
85,4 |
– |
1,8 |
– |
87,1 |
|
| 41000 – Ministério das Comunicações |
456,3 |
116,2 |
6,2 |
110,9 |
689,6 |
14,8 |
31,9 |
0,4 |
22,3 |
69,4 |
| 41231 – Agência Nacional de Telecomunicações |
213,0 |
213,0 |
21,8 |
– |
– |
– |
21,8 |
|||
| 42000 – Ministério da Cultura |
725,1 |
215,1 |
24,4 |
– |
964,6 |
75,0 |
13,2 |
1,2 |
– |
89,4 |
| 42206 – Agência Nacional do Cinema |
45,3 |
45,3 |
4,5 |
– |
– |
– |
4,5 |
|||
| 44000 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.274,7 |
9,3 |
1.284,1 |
– |
– |
– |
– |
– |
||
| 46000 – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.102,6 |
– |
1.102,6 |
8,5 |
– |
– |
– |
8,5 |
||
| 47000 – Ministério do Planejamento e Orçamento |
969,0 |
969,0 |
30,7 |
– |
– |
– |
30,7 |
|||
| 49000 – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.444,7 |
143,4 |
– |
1.588,1 |
212,6 |
– |
4,0 |
– |
216,6 |
|
| 51000 – Ministério do Esporte |
410,0 |
69,5 |
293,3 |
900,9 |
1.673,7 |
58,1 |
– |
3,4 |
73,9 |
135,3 |
| 52000 – Ministério da Defesa |
5.816,4 |
5.532,3 |
594,4 |
29,1 |
11.972,1 |
512,4 |
161,3 |
2,0 |
– |
675,7 |
| 53000 – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
1.704,7 |
1.570,5 |
772,5 |
2.348,9 |
6.396,5 |
396,4 |
– |
28,6 |
294,3 |
719,3 |
| 53210 – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico |
216,1 |
216,1 |
– |
– |
– |
– |
– |
|||
| 54000 – Ministério do Turismo |
457,0 |
114,4 |
1.350,0 |
1.921,5 |
91,5 |
– |
4,0 |
174,3 |
269,8 |
|
| 55000 – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
7.142,6 |
415,3 |
271,0 |
– |
7.829,0 |
920,9 |
– |
3,2 |
– |
924,1 |
| 56000 – Ministério das Cidades |
1.727,6 |
15.071,0 |
304,7 |
1.026,9 |
18.130,1 |
849,6 |
1.132,6 |
2,9 |
148,7 |
2.133,8 |
| 58000 – Ministério da Pesca e Aquicultura |
208,9 |
39,7 |
– |
248,6 |
34,2 |
– |
2,1 |
– |
36,3 |
|
| 60000 – Gabinete da Vice-Presidência da República |
5,0 |
5,0 |
0,1 |
– |
– |
– |
0,1 |
|||
| 63000 – Advocacia-Geral da União |
525,4 |
525,4 |
19,4 |
– |
– |
– |
19,4 |
|||
| 65000 – Ministério das Mulheres |
179,7 |
34,3 |
144,5 |
358,5 |
31,5 |
– |
2,1 |
29,1 |
62,7 |
|
| 67000 – Ministério da Igualdade Racial |
135,5 |
– |
135,5 |
18,8 |
– |
– |
– |
18,8 |
||
| 68000 – Ministério de Portos e Aeroportos |
86,5 |
1.332,1 |
31,1 |
– |
1.449,7 |
11,8 |
156,2 |
0,0 |
– |
168,1 |
| 68201 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
56,5 |
– |
56,5 |
1,3 |
– |
– |
– |
1,3 |
||
| 68213 – Agência Nacional de Aviação Civil |
117,1 |
117,1 |
2,4 |
– |
– |
– |
2,4 |
|||
| 69000 – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
58,6 |
58,6 |
1,9 |
– |
– |
– |
1,9 |
|||
| 81000 – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
352,6 |
3,0 |
355,6 |
31,4 |
– |
– |
0,2 |
31,6 |
||
| 83000 – Banco Central do Brasil |
318,5 |
318,5 |
2,9 |
– |
– |
– |
2,9 |
|||
| 84000 – Ministério dos Povos Indígenas |
385,3 |
– |
385,3 |
12,5 |
– |
– |
– |
12,5 |
||
| Total Geral |
107.977,2 |
54.248,6 |
8.557,2 |
15.544,0 |
186.327,0 |
9.256,2 |
4.500,0 |
153,6 |
1.095,3 |
15.005,1 |
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