Conheça o ciclo orçamentário federal
Conheça o ciclo orçamentário federal – O ciclo orçamentário federal é composto basicamente de três leis, todas originárias do Poder Executivo: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Tradicionamente, os projetos dessas leis são os que mais recebem emendas de deputados e senadores.
PPA
É o planejamento orçamentário do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA deve ser aprovado ao final do primeiro ano de mandato do presidente e vale até o fim do primeiro ano de mandato do seu sucessor. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente.
LDO
Define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. O projeto é enviado ao Congresso pelo presidente da República até o dia 15 de abril de cada ano. Se não for aprovado até 17 de julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso. Estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do projeto de Lei Orçamentária Anual, que será votado no segundo semestre
LOA
Autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano
Execução orçamentária
No decorrer da execução orçamentária, o Poder Executivo encaminha ao Congresso projetos de lei e medidas provisórias com créditos adicionais ao Orçamento. Todas as propostas relacionadas ao Orçamento são analisadas inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e enviadas ao Plenário do Congresso – sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ao final de cada ano, as contas do governo são analisadas pelo Tribunal de Contas da União e depois submetidas ao Congresso Nacional
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