Conheça as recentes alterações em emendas parlamentares

Conheça as recentes alterações em emendas parlamentares

Conheça as recentes alterações em emendas parlamentares – Nos últimos anos, o processo de elaboração e execução das emendas parlamentares ao orçamento federal brasileiro passou por significativas mudanças legislativas e normativas. Essas alterações visam aprimorar a transparência, a eficiência e a responsabilidade na alocação dos recursos públicos.

1. Resolução 1/2025 do Congresso Nacional

Em março de 2025, foi promulgada a Resolução 1/2025, que altera a Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Essa nova norma estabelece diretrizes mais claras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares, buscando aumentar a transparência e a eficiência na destinação de recursos públicos. Senado Federal

2. Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2/2025

Em abril de 2025, foi publicada a Portaria Conjunta nº 2/2025, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente. A medida visa superar impedimentos de ordem técnica e garantir a execução eficiente das emendas, em conformidade com os dispositivos constitucionais. Serviços e Informações do Brasil

3. Limites para Emendas conforme o Novo Arcabouço Fiscal

A partir de 2026, os limites para as emendas individuais e de bancadas estaduais deverão seguir as regras do Novo Arcabouço Fiscal. Isso implica que a correção das despesas públicas será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, acrescido de um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes. Portal da Transparência+2Portal da Câmara dos Deputados+2Serviços e Informações do Brasil+2

4. Impacto das Mudanças

Essas alterações refletem um esforço conjunto dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para aprimorar o processo orçamentário, garantindo maior controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. A expectativa é que, com essas medidas, haja uma melhoria na qualidade do gasto público e na efetividade das políticas públicas financiadas por meio das emendas parlamentares.

Conclusão

As recentes mudanças legislativas e normativas nas emendas parlamentares ao orçamento federal representam um avanço significativo na busca por uma gestão pública mais eficiente e transparente. É fundamental que os parlamentares, gestores públicos e a sociedade civil estejam atentos a essas alterações, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e em benefício da população.

Fonte

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