Conheça as mudanças previstas na nova lei de licitações e contratos

Conheça outras mudanças previstas na Lei nº 14.133/2021:

1 Novos princípios, como a segregação de funções e planejamento;

2 Regras de governança voltadas à atuação dos agentes públicos envolvidos no processo, como medidas antinepotismo; obrigação de os agentes de contratação serem servidores ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública; emprego da gestão por competências, entre outros;

3 Os tipos de licitação passam a ser chamados de critérios de julgamento, com destaque para o critério do maior retorno econômico;

4 Mesmo rito procedimental para pregão e concorrência, com o julgamento das propostas ocorrendo antes da habilitação, como regra.

5 Inserção de mais critérios de sustentabilidade, com enfoque sobre a dimensão social (possibilidade da exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou egressos do sistema prisional à contratada envolvida com o objeto da licitação);

6 Novas formas de execução indireta de obras e serviços de engenharia como: fornecimento e prestação de serviço associado, contratação integrada e semi-integrada;

7 Preocupação em viabilizar as licitações internacionais, definida como a processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro (art. 6º, inciso XXXV);

8 Possibilidade de utilizar o sistema de registro de preços para dispensas e inexigibilidades;

9 Consagração da pré-qualificação (um dos ditos procedimentos auxiliares) para objeto a ser contratado pela Administração, como já era possibilitado pela jurisprudência do TCU;

10 Mudanças nas regras de publicação e disponibilização de documentos do processo;

11 No caso de sanções administrativas, previsão de regras agravantes e atenuantes das penas, buscando harmonização com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

12 Incentivos para que o setor privado interessado em contratar com o Poder Público desenvolva ou aprimore programas de integridade na sua estrutura organizacional;

13 Mudanças e agravamento das sanções penais, inserindo-as diretamente no Código Penal;

14 Previsão de cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, denominada matriz de riscos;

15 Possibilidade de exigência do seguro-garantia com cláusula de retomada em obras e serviços de engenharia de grande vulto;

16 Alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos; e

17 Alteração dos limites máximos para realização de contratações por meio de dispensa de licitação em razão do valor.

À propósito nesse mês de fevereiro 2023 estaremos ministrando o Curso Completo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos que é um dos cursos melhores avaliados pelos nossos alunos com destaque para a metodologia de ensino inovadora que possui. O objetivo geral do curso é oportunizar formação sobre Licitações e Contratos Administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21, possibilitando melhores práticas e resultados para a Administração Pública.

Como objetivos específicos, a formação visa capacitar os profissionais sobre:

a. Os fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, identificando a adoção de práticas de governança das contratações, governança eletrônica, alta administração, compliance e accountability;
b. Os princípios e regras definidores dos institutos mais importantes das Licitações e Contratos Administrativos, cotejando-se as leis atualmente vigentes com as alterações trazidas pela Lei n. 14.133/21, abordando-se aspectos da vigência, efeitos, princípios, conceitos, objetivos, sujeitos, controle, gestão de riscos, prevenção e solução de conflitos etc.
c. Os processos e procedimentos aplicáveis às licitação públicas, desde a preparação e o planejamento do processo de licitação, até a sua realização, execução, contratação e encerramento, bem como os recursos, controle, monitoramento, gestão de riscos, de acordo com a Lei n. 14.133/21.
d. As modalidades de licitação e as suas fases específicas de preparação e planejamento, edital, propostas e lances, critérios de julgamento, habilitação, recursos e meios de impugnações, adjudicação, homologação, de acordo com a Lei n. 14.133/21.
e. As Alienações públicas, as hipóteses legais de contratação direta, diferenciando os casos de inexigibilidade e dispensa, tudo de acordo com a Lei n. 14.133/21.
f. Os procedimentos auxiliares de acordo com a Lei n. 14.133/21 e as diferenças destes com relação às modalidades de licitações, identificando o credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, sistema de registro de preços, registro cadastral etc.
g. Características dos contratos administrativos de acordo com a Lei n. 14/133/21, como os requisitos e elementos de sua formalização, suas garantias, gerenciamento de riscos, prerrogativas, duração, execução, alteração, extinção, recebimento do objeto, pagamentos, nulidades etc.
h. A responsabilidade nos processos de licitação e contratos administrativos, tratando dos instrumentos legais que objetivam monitorar e prevenir as infrações, diferenciar as infrações administravas das criminais; analisar as responsabilidades pessoais dos agentes públicos e privados, bem como das instituições privadas e públicas; tratar da responsabilidade solidária abordada pela Lei n. 14.133/21, dos efeitos das condenações e defesa de agentes públicos.

Separamos um vídeo que fala um pouco mais sobre o curso, a metodologia de ensino e o que dizem nossos alunos e professores.

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