Conheça a cartilha da Lei de Incentivo ao Esporte

Conheça a cartilha da Lei de Incentivo ao Esporte

Conheça a cartilha da Lei de Incentivo ao Esporte – A cartilha da Lei Incentivo ao Esporte tem o intuito de promover o desenvolvimento do esporte no país utilizando incentivos fiscais.

Baixe a cartilha clicando aqui.

Com ela, apoiadores e patrocinadores saberão de que maneira poderão contribuir para a formação cidadã das nossas crianças e jovens, e também para a descoberta de talentos, que podem garantir muitas conquistas ao esporte brasileiro.

A Lei de Incentivo ao Esporte existente desde 2007 é uma importante ferramenta do Ministério do Esporte e desempenha um papel fundamental na promoção da prática esportiva, na formação de atletas e no fortalecimento das estruturas esportivas no Brasil por meio do fomento ao esporte de base até o alto rendimento.

O direcionamento de recursos para projetos esportivos em diferentes níveis, permite que crianças e jovens pratiquem atividades esportivas que promovam a inclusão social e contribuam para a formação de cidadãos mais ativos e saudáveis. Venha com a gente.

Com as leis de incentivo ao esporte se pretende construir uma nação que tenha o esporte como valor essencial para a integração e para o desenvolvimento social.

O que é a Lei de incentivos ao esporte?

A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) é uma legislação brasileira que visa fomentar o desenvolvimento de projetos esportivos no país por meio de incentivos fiscais. Ela permite que empresas e pessoas físicas direcionem parte do Imposto de Renda devido para o financiamento de projetos esportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Principais aspectos da Lei de Incentivo ao Esporte

Destinação de Impostos:

• Pessoa Física: Pode destinar até 6% do valor do Imposto de Renda devido.
• Pessoa Jurídica: Pode destinar até 1% do valor do Imposto de Renda devido, desde que seja tributada com base no lucro real.

Tipos de Projetos Beneficiados

• Projetos nas áreas de esporte educacional, esporte de participação e esporte de rendimento.
• Os projetos devem ser aprovados pelo Ministério do Esporte e precisam atender a requisitos que promovam inclusão social, desenvolvimento esportivo, educação por meio do esporte, ou incentivo ao esporte de alto rendimento.

Como funciona o processo

• O proponente, que pode ser uma entidade pública ou privada sem fins lucrativos, inscreve um projeto esportivo no Ministério do Esporte.
• Uma vez aprovado, o projeto pode receber doações ou patrocínios de empresas ou pessoas físicas que, em contrapartida, poderão deduzir esses valores do Imposto de Renda.

Patrocínios e Doações

• Patrocínio: Envolve uma contrapartida para o patrocinador, como divulgação da marca ou nome da empresa.
• Doação: Não envolve contrapartida direta, sendo um ato de apoio sem benefícios publicitários.

Objetivos da Lei

• Promover a inclusão social por meio do esporte, apoiando projetos que atendam populações vulneráveis ou regiões carentes.
• Incentivar o desenvolvimento esportivo, desde a formação de atletas amadores até o alto rendimento.
• Fortalecer o esporte como uma ferramenta de educação e cidadania, ajudando na formação de jovens e na promoção de valores sociais positivos.

Prestação de contas

• Os proponentes dos projetos devem apresentar a prestação de contas sobre o uso dos recursos recebidos, assegurando que os recursos sejam utilizados de acordo com o que foi aprovado.

A Lei de Incentivo ao Esporte tem sido uma ferramenta importante para mobilizar recursos do setor privado e impulsionar o desenvolvimento do esporte no Brasil, promovendo iniciativas que vão desde a prática esportiva escolar até o treinamento de atletas de elite.

Fonte

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