Comunicado SICONV nº 23/2017 – Pagamento de Precatórios Judiciais INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Comunicado SICONV nº 23/2017 – Pagamento de Precatórios Judiciais – COMUNICADO Nº 23/2017 – INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS CONCEDENTES Comunicado SICONV nº 23/2017 – Pagamento de Precatórios Judiciais – Em atenção ao Ofício nº 240008/2017-TMP-SPP, de 22 de setembro de 2017, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), comunicamos que os Municípios citados abaixo não encontram-se em dia com o pagamento de precatórios judiciais para atender a exigência disposta no inciso XV do art. 38 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, e que, com a edição da