CMO promove audiência pública para debater transferências especiais para Estados CMO promove audiência pública para debater transferências especiais para Estados – A Comissão Mista de Orçamento (CMO), promoveu nessa terça feira (21/06) às 15 horas, audiência pública para discutir a aplicabilidade do art. 166-A às programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual. O requerimento é de autoria do deputado Tiago Dimas (Podemos/TO). “O § 1º do artigo 76 da LDO 2021 (Lei n. 14.116/2020) permitia que as emendas de bancada estadual seguissem duas modalidades de execução – transferências especiais ou transferências com finalidade específica – previstas na Constituição Federal para as emendas individuais ao orçamento. O dispositivo foi vetado, mas o Congresso Nacional havia derrubado o veto. Já na LDO 2022