CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) terá que cumprir as regras da Lei no âmbito do Governo Federal CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção – Nesta terça-feira (12), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União, publicou dois enunciados sobre questões jurídicas enfrentadas pelas corregedorias do Poder Executivo Federal. Com o objetivo de uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), o Enunciado nº 17 – primeiro entendimento sobre o assunto – determina que as empresas individuais de responsabilidade limitada (as chamadas Eirelis) também estão sujeitas às regras de responsabilização do normativo. Confira os enunciados CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção – Outro