Aprovado relatório de MP que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro Aprovado relatório de MP que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro – As exigências que hoje impedem a ampliação do capital estrangeiro na composição acionária das empresas aéreas nacionais, atualmente limitadas em 20%, serão dispensadas. Em contrapartida, a pessoa jurídica que atuar no país, vai ter que oferecer franquia de bagagem e operar ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos. É o que estabelece o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2019, apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) à Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite o investimento estrangeiro na aviação nacional. O projeto também institui franquia mínima de bagagens no transporte aéreo, existentes à época em