Aprovadas novas regras para tramitação de MPs Aprovadas novas regras para tramitação de MPs – Novas regras para a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional foram aprovadas pelo Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira, 12 de junho, e devem ser promulgadas nos próximos dias. Previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2019), as mudanças asseguram, pelo menos, 30 dias de prazo para os senadores analisarem as medidas editadas pelo Poder Executivo. Recentemente, a Casa foi pressionada a deliberar proposições nas últimas horas antes que perdessem a validade. Assim, uma das regras aprovadas é a definição de prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista terá 40 dias para votar; a Câmara mais 40 dias; e o Senado