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Início » Poder Judiciário » AMB questiona alcance de dispositivo do CPP sobre revisão de prisões preventivas

AMB questiona alcance de dispositivo do CPP sobre revisão de prisões preventivas

Para a associação, o reexame de prisões preventivas a cada 90 dias cabe somente ao juiz que as decretou.

Por Murillo de Miranda Basto Neto

18/10/2020

Plenário do Supremo Tribunal Federal 17/10/2019 REUTERS/Adriano Machado

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Tags: AMB Código de Processo Penal (CPP)Supremo Tribunal Federal (STF)

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