A IN 05/17 aplica-se a todos os serviços: entenda o porquê Considerações sobre o âmbito de incidência da Instrução Normativa 05/2017 A IN 05/17 aplica-se a todos os serviços: entenda o porquê – Não se pode negar que todo o profissional que atua com o direito administrativo utiliza-se das normas jurídicas existentes para desenvolver seu trabalho. Isso se deve à noção de legalidade administrativa (ou princípio da legalidade), ratio e ethos do regime jurídico administrativo. Para fins do estudo proposto, é importante destacar deste lugar comum duas concepções especialmente relevantes de legalidade administrativa: “a de primazia da lei, pela qual a atividade administrativa não pode contrariar as leis; e a de reserva de lei segundo a qual certas decisões fundamentais só podem ser tomadas pelo legislador (isto é, são do domínio das