STF cobra transparência em emendas parlamentares
STF cobra transparência em emendas parlamentares – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (4) a realização de uma Audiência de Contextualização e Conciliação no próximo dia 27 de fevereiro, para avaliar o cumprimento das decisões da Corte sobre a transparência e fiscalização das emendas parlamentares.
A decisão ocorre após a verificação de descumprimento parcial da decisão do STF, que determinava maior clareza na destinação e no controle dos recursos das emendas de relator (RP 9) e emendas de comissão (RP 8).
O que motivou a decisão?
Segundo Dino, ainda há falta de transparência na execução das emendas, que movimentam bilhões de reais do orçamento público. Ele destacou que os dados precisam estar disponíveis no Portal da Transparência, com identificação dos reais autores das indicações. Além disso, reforçou que é necessário evitar práticas irregulares, como o “fatiamento” de recursos e a falta de planejamento.
“Sem observância dos deveres jurídicos de planejamento, transparência, eficiência e controle, não existe verdadeira responsabilidade fiscal”, afirmou Dino.
O que será discutido na audiência?
O STF quer esclarecer pontos como:
A transparência das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8), garantindo a identificação dos responsáveis por cada destinação;
O alinhamento das emendas da Saúde ao planejamento do SUS, evitando que os recursos sejam usados de maneira aleatória;
A regulamentação das chamadas “emendas PIX” (RP 6), para evitar transferências sem justificativa detalhada;
A fiscalização de possíveis irregularidades, como a destinação de verbas para projetos que não atendem ao interesse público.
A audiência será realizada no STF, com a participação de representantes dos três poderes, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Críticas ao modelo atual
No despacho, Dino também questiona a lógica do presidencialismo de coalizão, modelo em que o governo precisa negociar apoios no Congresso por meio da liberação de emendas. Segundo ele, essa prática tem permitido um uso ineficiente dos recursos públicos.
Além disso, o ministro reforçou a necessidade de respeitar o princípio da separação dos poderes, garantindo que o Legislativo tenha autonomia, mas sem ultrapassar limites constitucionais.
“Não há democracia sem equilíbrio entre os poderes. O STF tem agido dentro dos estritos limites definidos pela Constituição para garantir o devido processo orçamentário”, escreveu Dino.
Entenda o caso na íntegra
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de contextualização e conciliação para discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas parlamentares. A reunião será em 27 de fevereiro, às 9h30, na sala de sessões da Primeira Turma, sob a condução do próprio ministro.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Dino intimou para comparecer à audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara e do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também foram convidados a participar, assim como os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais. As entidades admitidas no processo para colaborar com informações (amici curiae) poderão acompanhar os trabalhos como observadores.
Para o ministro Flávio Dino, a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas já determinadas pelo STF e para esclarecer eventuais questionamentos sobre as providências. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações futuras a serem desempenhadas pelo Executivo e pelo Legislativo.
Conforme o relator, o Supremo tem buscado o respeito a tetos e limites às emendas parlamentares. “A independência de cada Poder não pode ultrapassar as fronteiras demarcadas pela Constituição, sob interpretação final do STF”, afirmou o ministro.
Órgãos do Executivo e do Legislativo deverão trazer respostas a um rol de questões apresentadas pelo ministro. As perguntas giram em torno de saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência determinadas, quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas e detalhes técnicos sobre divulgação de dados relacionados aos recursos.
ONGs
Na mesma decisão, Dino liberou os repasses de emendas parlamentares a mais cinco organizações que haviam sido impedidas de receber recursos por não atenderem às regras de transparência. A medida envolve o Instituto do Câncer de Londrina, a Fundação Faculdade de Medicina, a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco e o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Assistência Social.
A liberação ocorreu depois do envio de notas técnicas pela CGU informando que essas entidades passaram a divulgar páginas de transparência de fácil acesso com informações sobre emendas parlamentares destinadas. O Poder Executivo federal terá cinco dias para retirá-las do cadastro de entidades inidôneas e impedidas de celebrar convênios ou receber repasses da administração pública. Os ministérios também devem ser informados de que não há impedimento a novos repasses. STF cobra transparência em emendas parlamentares
Outras quatro entidades que cumpriam parcialmente as regras de transparência passaram a atender os requisitos e seguirão sem restrições para receberem repasses. São elas a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, o Instituto de Incubação e Aceleração (IA), o Instituto BR Arte e a Avante Brasil Eventos, Capacitação, Projetos Científicos e de Inovação Tecnológica.
Em 3 de janeiro, Dino determinou a suspensão do repasse de emendas a 13 entidades que não cumpriam as regras de transparência. Até o momento, 12 delas já tiveram as transferências liberadas. Outras duas organizações que estavam com informações incompletas tiveram as transferências suspensas na última segunda-feira (3) por deixarem de detalhar os valores recebidos e a finalidade dada a eles.
Leia a íntegra das decisões sobre a convocação da audiência e da intimação da CGU.
Próximos passos
Os órgãos participantes terão até o dia da audiência para responder questionamentos sobre o estágio atual das medidas de transparência e controle. Além disso, deverão apresentar planos concretos para garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente e dentro das regras fiscais.
Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2024. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…
Debate sobre esse post