Disponibilizados novos modelos de editais para contratações em situações de calamidade

Disponibilizados novos modelos de editais para contratações em situações de calamidade

Disponibilizados novos modelos de editais para contratações em situações de calamidade – O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), disponibiliza novos modelos de minutas de editais e anexos. Esses documentos foram elaborados para facilitar a contratação de fornecedores de bens e serviços, incluindo aqueles necessários para contratações segundo a Medida Provisória nº 1.221/24, específica para situações de calamidade.

Foram desenvolvidos modelos para editais de credenciamento, listas de verificação de ativos, lista de verificação de adesão à ata de registro de preços e edital de concorrência técnica e preço. Está também disponível um “kit” de alocação, com edital de chamamento, termo de referência e contrato de locação. Para o caso específico de contratações com base legal na MP nº 1.221/24, foram disponibilizados edital de pregão eletrônico, termos de referência para aquisições e para prestação de serviços, inclusive de engenharia, e termo de contrato aplicável aos objetos utilizados em pregões e em contratações diretas. Todos esses instrumentos já receberam a aprovação da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI).

Os novos modelos, projetados para equipes de planejamentos e agentes de contratação, têm como objetivo padronizar os procedimentos, acelerando seu andamento. Ao implementar esses padrões, espera-se que a Administração Pública ganhe em agilidade na resposta a crises, melhorando a coordenação e a execução das contratações.

Conforme estabelecido pelo artigo 19 da Lei nº 14.133/24, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, o uso desses modelos é obrigatório para órgãos públicos da União. As entidades que optarem por não seguir os modelos padronizados devem apresentar justificativas adequadas para suas escolhas. Esse mecanismo tem por objetivo reduzir divergências e aumentar a conformidade com as normas estabelecidas, além de diminuir a necessidade de esforços para a elaboração de novos documentos para contratações governamentais.

Embora a aplicação dos modelos não seja obrigatória para estados e municípios, essas instâncias têm adotado cada vez mais os documentos disponibilizados. O alinhamento com as normas nacionais e as atualizações contínuas tornam os modelos uma ferramenta valiosa para padronizar processos em diferentes níveis de governo, facilitando a adaptação a novas regras e orientações que são publicadas.

A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI e a Advocacia-Geral da União (AGU) são responsáveis pela elaboração e disponibilização dos modelos. Eles serão usados como base para a elaboração da minuta de edital e anexos e depois encaminhados às assessorias jurídicas dos órgãos e entidades licitantes para avaliação e aprovação. O uso dos modelos também dinamiza a análise pela assessoria jurídica, diminuindo a necessidade de ajustes para se chegar à versão final, que corresponde ao edital a ser publicado no PNCP e outros meios.

Esses novos modelos de minutas e anexos já estão acessíveis para consulta e download no portal Compras.gov.br. Em breve, eles também estarão disponíveis no módulo Artefatos Digitais do sistema Compras.gov.br, facilitando ainda mais o acesso e a utilização por parte dos gestores públicos.

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