Divulgada primeira lista de produtos com margem de preferência para licitações públicas

Divulgada primeira lista de produtos com margem de preferência para licitações públicas

Divulgada primeira lista de produtos com margem de preferência para licitações públicas – Em 3 de julho de 2024, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Resolução Seges/Cics/MGI Nº 1, de 2 de julho de 2024, no Diário Oficial da União. O documento especifica quais produtos manufaturados nacionais serão contemplados com uma margem de preferência de 10% em licitações públicas, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024.

Os itens abrangidos são os ônibus, inclusive os elétricos, e os sistemas metroferroviários, que poderão se beneficiar da margem em licitações federais, bem como em processos conduzidos por estados, Distrito Federal e municípios com recursos da União. Os produtos específicos estão relacionados nas tabelas 1 e 2 do Anexo I, identificados por seu código na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Esse detalhamento é exigência do Decreto nº 11.890/2024, que conferiu à Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) a tarefa de regulamentar a aplicação da margem de preferência. O grupo, composto por sete ministérios, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), reúne-se trimestralmente para definir os itens que poderão receber a margem. A próxima reunião da comissão ocorrerá em agosto de 2024, quando novos produtos poderão ser incluídos na lista de beneficiados.

Conforme a resolução, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem que os produtos estão de acordo com as regras de origem nacional estabelecidas. A resolução entra em vigor 60 dias após sua publicação, em 1 de setembro de 2024, proporcionando um prazo para que as empresas e os órgãos públicos se ajustem aos novos dispositivos.

A margem de preferência objetiva impulsionar a produção nacional, gerando renda e empregos no país, e fomentar a inovação e a inclusão de modo a promover o desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável.

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