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Início » Congresso Nacional » Poder Legislativo » Comissão aprova projeto que obriga municípios a construírem redes de água antes de pavimentar ruas

Comissão aprova projeto que obriga municípios a construírem redes de água antes de pavimentar ruas

Proposta será enviada ao Senado

Por Murillo de Miranda Basto Neto

14/03/2024

Comissão aprova projeto que obriga municípios a construírem redes de água antes de pavimentar ruas

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Tags: Alteração concessão estatuto da cidade financiamento implantação infraestrutura urbana Lei do Parcelamento Urbano obra pública pavimentação Rede via pública

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