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Texto-base de PEC sobre proteção de dados pessoais é aprovado

Por Murillo de Miranda Basto Neto

01/09/2021

Texto-base de PEC sobre proteção de dados pessoais é aprovado

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Tags: Competência legislativa privativa Constituição Federal (1988)Dados Pessoais direitos fundamentais direitos individuais meio eletrônico proteção União

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