Recursos transferidos pela União para auxílio na pandemia são despesas próprias e não repartição de tributos
TCU confirmou entendimento anterior de que os recursos transferidos pela União aos entes subnacionais no contexto da pandemia de Covid-19 são despesas próprias da União e não repartição constitucional ou legal de tributos
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes!
Institucional
Nossos Cursos
Debate sobre esse post