Portaria interministerial regulamenta procedimentos para execução de obras do Novo PAC – Norma dispõe sobre transferências obrigatórias decorrentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social operacionalizadas por meio de termos de compromisso
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Portaria interministerial regulamenta procedimentos para execução de obras do Novo PAC
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Murillo de Miranda Basto Neto