Nota técnica sobre emendas especiais

Nota técnica sobre emendas especiais – A presente Nota Técnica atende solicitação de parlamentares1 com o propósito de analisar possíveis repercussões, no processo orçamentário, da medida cautelar deferida pelo Ministro do STF, Flávio Dino, no âmbito da ADI nº 7688/DF. Referida ação pede a suspensão da eficácia do art. 166-A da Constituição, que trata das transferências especiais (emendas “pix”), incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019 – EC 105/2019.