Cartilha de Emendas do Ministério da Justiça para 2025 – Considerando as orientações estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, que em seus artigos 166 e 166-A determina normas gerais que devem ser observadas para a execução das emendas impositivas individuais e de bancada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP disponibiliza a Cartilha de Emendas Parlamentares, com o objetivo de auxiliar o processo de elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2025.
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Cartilha de Emendas do Ministério da Justiça para 2025
Murillo de Miranda Basto Neto