Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
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Murillo de Miranda Basto Neto
- Presencial, Online e transmitidos ao vivo
- 10/02/2025
- 16 horas
Objetivos do Curso
Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais.
Público Alvo
Servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.
Conteúdo do Curso
Curso completo sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
I – MROSC: Uma agenda ampla
Lei 13.019/2014 – Uma conquista social
Organizações da Sociedade Civil: Parcerias importantes para as políticas públicas
II – Noções Gerais
Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.
III – Legislação aplicada à matéria
Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015
Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015
Medida Provisória nº 684/2015
Lei nº 13.019/2014
Portaria Interministerial nº 424/2016
Lei nº 12.101/2009
Leis nº 9.790/1999
Lei nº 9.532/1997
Lei nº 9.249/1995
Lei nº 8.666/1993
Lei nº 8.429/1992
IV – O que muda com a Lei nº 13.019, de 2014?
Aspectos gerais
O que muda para as organizações da sociedade civil?
O que muda para a administração pública?
O que muda para os órgãos de controle?
V – As Etapas de uma Parceria
Planejamento: Planejamento da administração pública e planejamento das organizações da sociedade civil.
Seleção e contratação: Normas Gerais, Princípios, Diretrizes fundamentais do regime jurídico, Capacidade técnica e operacional, Transparência e controle, Participação social e divulgação das ações, Regime de mútua cooperação, Comissão de seleção, Chamamento público como regra geral, Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público, O caso das Emendas, Procedimento de manifestação de interesse social, Proposta, Plano de trabalho, Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, Impedimentos para celebração, Cláusulas essenciais e Anexos do instrumento de parceria.
Execução: Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil, Vedações, Liberação dos recursos, Movimentação e aplicação financeira dos recursos e alterações e prorrogação da parceria.
Monitoramento e avaliação: Gestor da Parceria, Administrador Público, Comissão de Monitoramento e Avaliação, Conselhos de Políticas Públicas e o Administrador Público.
Prestação de contas: Normas Gerais, Manuais específicos. Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00), Verdade real e os resultados alcançados, Plataforma eletrônica, Relatório de Execução do Objeto, Relatório de Execução Financeira, Relatório da visita técnica, Relatório técnico de monitoramento, Parecer técnico de análise, Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações, Prazo de até 90 (noventa) dias, Aprovação da prestação de contas com ressalvas, Rejeição da prestação de contas e TCE e Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares)
Instrutor
Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.
Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.
Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.
Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma Transferegov.br do Governo Federal.
Outras informações
10 a 11 de fevereiro de 2025
A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. O evento acontecerá presencialmente com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 8h às 12h e de 14h às 18.
Inscrições Online: R$ 2.000,00
Inscrições Presencial: R$ 2.900,00
Prazo final para inscrição: 07 de fevereiro de 2025.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 99240-9779/ 99191-8886 / 99234-0808 / 4101-0860 / 99977-2130
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Curso Online: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.
Curso Presencial: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.. Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas impressas e digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Disponibilizamos notebooks com acesso a internet a todos os alunos durante o período de realização do curso.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.
