Acordos firmados com Fundações de Apoio
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Murillo de Miranda Basto Neto
- Online, Presencial
- 02/06/2025
- 16 horas
Objetivos do Curso
Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre as legislações e jurisprudências, abarcando as principais regras, aspectos polêmicos e recentes interpretações jurídicas com vistas ao cumprimento das normas que estabelecem padrões de transparência na gestão de recursos públicos aplicados em face do relacionamento das Fundações de Apoio – FA e as instituições federais de ensino superior – IFES.
Público Alvo
Técnicos, analistas, e gestores de fundações de apoio, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica, Servidores e colaboradores que atuam no Ministério da Educação e Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Auditores e controladores internos e externos, Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores, Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do setor público.
Conteúdo do Curso
Acordos firmados com Fundações de Apoio
I – Preceitos fundamentais
– Contexto de criação das fundações de apoio
– Definição de fundação de apoio
– Marco regulatório – Lei 8.958/1994 e Decreto 7.423/2010
– Âmbito de incidência da Lei 8.958/1994 – federal ou nacional?
– Modelos de relacionamentos admitidos pela Lei 8.958/1994
– Necessidade de regulamentação: formas de apresentação de projetos, procedimentos para aprovação, medidas de publicidade, forma de contratação, execução, acompanhamento, participação de servidores, bolsas, prestação de contas, entre outros.
– O papel do TCU na sedimentação das regras estabelecidas pela Lei 8.958/1994
II – Procedimentos
– Proposição/formalização
– Atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico
– Conceituação legal de desenvolvimento institucional
– Gestão administrativa e financeira de projetos
– Preenchimento dos requisitos legais pela fundação de apoio para celebração do ajuste
– Necessidade de credenciamento junto aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia
– Transferência à fundação de apoio de recursos recebidos pela entidade apoiada por meio de Termo de Execução Descentralizado
– Requisitos a serem observados no caso de contratos e convênios
– Dispensa de licitação para contratação com fundação de apoio (art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993)
– Delimitação do objeto – vedação a objetos genéricos
– Necessidade de projeto básico/plano de trabalho
– Instrução do processo de contratação ou convênio
III – Execução
– Liberação dos recursos
– Regras de movimentação financeira
– Segregação das receitas da fundação de apoio e da entidade apoiada. Princípio da unicidade de tesouraria
– Subcontratação da execução das ações: limites legais
– Regras de aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio
– Em que casos observar o Decreto 8.241/2014?
– Regras de contratação estabelecidas no Decreto 8.241/2014: observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da probidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da competitividade, da busca permanente de qualidade e durabilidade, e da vinculação ao instrumento convocatório. Do procedimento de contratação. Necessidade de pesquisa de mercado prévia à contratação. Procedimentos de seleção pública de fornecedores. Exigências de habilitação. Hipóteses de contratação direta. Regras de execução contratual.
– Instrumentos e ações de transparência na execução dos contratos e convênios
– Participação de servidores docentes e técnicos administrativos nos projetos executados em parceria com a fundação de apoio – critérios para concessão de bolsas
– Possibilidade de remuneração dos professores, inclusive os de regime de dedicação exclusiva, mediante concessão de bolsa
– Acompanhamento da execução dos ajustes pela instituição apoiada
– Atuação das unidades de auditoria interna no controle dos instrumentos firmados com Fundações de Apoio
– Controle pelo TCU e CGU
IV – Prestação de Contas
– Documentos que deve compor a prestação de contas
– Dever de ressarcir a entidade apoiada pela utilização de seus bens e serviços
– Direito de propriedade dos bens adquiridos
– Devolução de recursos não utilizados
– Pagamento de taxa de administração à fundação de apoio
– Exame técnico e financeiro pela instituição apoiada
– Responsabilidades dos agentes envolvidos
– Guarda dos documentos
Instrutor
Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.
Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.
Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.
Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma Transferegov.br do Governo Federal.
Outras informações
02 a 03 de junho de 2025.
A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. O evento acontecerá presencialmente com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 8h às 12h e de 14h às 18.
Inscrições Online: R$ 2.000,00
Inscrições Presenciais: R$ 2.900,00
Prazo final para inscrição: 01 de junho de 2025.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 99240-9779/ 99191-8886 / 99234-0808 / 4101-0860 / 99977-2130
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Curso Online: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.
Curso Presencial: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.. Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas impressas e digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Disponibilizamos notebooks com acesso a internet a todos os alunos durante o período de realização do curso.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao contratante que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.