Texto sobre imunidade tributária de entidades beneficentes vai a sanção Texto sobre imunidade tributária de entidades beneficentes vai a sanção – Com a conclusão da análise das emendas aprovadas no Senado em 16 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 24 o texto final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito a imunidade tributária em relação às contribuições para a Seguridade Social. Agora a proposição será enviada à sanção do presidente da República. Comunidades terapêuticas Os deputados federais aprovaram emenda que restabelece, com algumas diferenças, a concessão de certificação para comunidades terapêuticas, definidas como aquelas que atuam em regime residencial e transitório, com adesão e permanência voluntárias