Senado vai avaliar autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Senado vai avaliar autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – O Senado deve analisar a Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que foi aprovada na terça-feira (11) na Câmara dos Deputados. A proposição concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018). A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de junho, quando passou a vigorar, e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. A ANPD tem a função de editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem