Segue para sanção projeto que redistribui ISS Segue para sanção projeto que redistribui ISS – O Plenário do Senado Federal aprovou, por 66 votos a 3, nesta quinta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil – atendendo questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista, que ocorre depois de quase quatro anos da aprovação da Lei Complementar 157/2016. O projeto garante a distribuição anual de 15% da arrecadação do tributo. No ano