Saiba tudo sobre as novas obrigações no Siconfi para Estados e municípios Saiba tudo sobre as novas obrigações no Siconfi para Estados e municípios – A Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disciplina o envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais a partir do exercício de 2018, estabelecendo novas regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A principal novidade trazida pela portaria está na obrigatoriedade do envio da Matriz de Saldos Contábeis – MSC para estados, Distrito Federal, capitais e demais