Rodrigo Maia diz que portaria sobre aborto legal é inconstitucional Rodrigo Maia diz que portaria sobre aborto legal é inconstitucional – O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (1º) que a portaria do Ministério da Saúde que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é “ilegal” e “inconstitucional”. O congressista avalia que se o governo não recuar, Parlamento ou Supremo Tribunal Federal (STF) podem sustar a medida. De acordo com a portaria, os procedimentos devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos. “Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o governo