Repasses da União realizados para enfrentamento da Covid têm natureza jurídica federal Repasses da União realizados para enfrentamento da Covid têm natureza jurídica federal – Recursos federais repassados aos estados e municípios para auxiliar na mitigação da crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19 são de natureza jurídica federal e devem ser condicionados à prestação de contas no Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi divulgada na quinta-feira, 17, em Acórdão do TCU, e soluciona um conflito exposto pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que manifestou preocupação dos governantes a respeito da prestação de contas dos recursos, em especial, em encerramento de mandato. Segundo entendimento do TCU, esses repasses, instituídos pela Lei Complementar 173/2020 e pela Lei 14.041/2020, são despesas próprias da