Repasse adicional do Fundeb será discutido em Comissão Especial Repasse adicional do Fundeb será discutido em Comissão Especial – A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realiza audiência pública na próxima terça-feira (31), para debater os repasses aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A audiência foi pedida pela deputada Raquel Muniz (PSC-MG), autora da PEC. Foram convidados para a audiência Élida Graziane, procuradora do Tribunal de Contas de São Paulo; José Reis Nogueira de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams);